AGOSTO/2004

PROJETO DE LEI PARA PUNIR DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL

Colaboração de Miriam Rose de Lima - Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

Veja a tramitação do Projeto de Lei no final deste texto. - Atualizada em 05/11/2005

O Projeto de Lei 3770/04, apresentado pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO), garante a livre orientação, prática, manifestação, identidade e preferência sexual de qualquer cidadão. A proposta criminaliza e cria penas para toda forma de discriminação e intolerância contra homossexuais, bissexuais e transgêneros.

"A Constituição Federal expressa, dentre os objetivos fundamentais do Estado, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação", afirma o autor do projeto. "No entanto, é de conhecimento geral que o preconceito e a discriminação permeiam o imaginário social, muitas vezes tolerado pela sociedade sem maiores conseqüências".

Ações discriminatórias

O texto enumera uma série de práticas consideradas atentatórias e discriminatórias aos direitos individuais e coletivos dos homossexuais, bissexuais ou transgêneros. Entre elas, qualquer tipo de ação violenta, constrangedora ou intimidatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; a proibição da entrada ou permanência em qualquer estabelecimento público ou privado; a demissão de funcionário em razão de sua preferência sexual; e a proibição da livre expressão e manifestação de afetividade.

Pela proposta, quem cometer ações desse tipo será punido com pena de dois a quatro anos de reclusão e multas. Os recursos provenientes da arrecadação serão destinados à realização de campanhas educativas contra a discriminação. "É preciso sensibilizar a sociedade para a necessidade do respeito à cidadania dos homossexuais, ao lado das demais minorias discriminadas", afirma Valverde.

Benefícios previdenciários

O projeto também assegura o pagamento de benefícios previdenciários ao companheiro do trabalhador homossexual, ao estender esse direito à pessoa que, “sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada”.

Para facilitar a aplicação das regras serão observados, de acordo com o texto, todos os tratados ou convenções internacionais sobre o tema assinados pelo Brasil, além das diretrizes traçadas pelas cortes internacionais de Direitos Humanos.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 5003/01, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que trata do mesmo assunto. Sujeita à apreciação do Plenário, a matéria aguarda parecer do relator, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CCJ aprova punições para atos de discriminação sexual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (3) o substitutivo do deputado Luciano Zica (PT-SP) ao Projeto de Lei 5003/01, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que estabelece punições para atos de discriminação sexual.
O texto aprovado prevê pena de prisão de dois a cinco anos ao empregador que demitir um funcionário devido a sua orientação sexual (heterossexualidade, bissexualidade ou homossexualidade) ou identidade de gênero (transexuais e travestis). Entre as penas previstas, está também a de reclusão de três a cinco anos àqueles que prejudicarem os homossexuais, travestis e transexuais em processos de seleção educacional ou promoção profissional.

Já o servidor público poderá perder seu cargo em caso de discriminação sexual. Ele poderá ainda deixar de ter acesso a créditos concedidos pelo poder público e por suas instituições financeiras.

Beijos em público

De acordo com o substitutivo, quem proibir que esses cidadãos se beijem ou se abracem em local público ou privado poderá ser condenado a pena de dois a cinco anos de prisão. O relator destaca que a existência de punições a quem praticar atos de discriminação fará com que o País, no futuro, tenha um clima de respeito e de aceitação das diferenças.

Tramitação

Dos cinco projetos que tramitam em conjunto com o PL 5003/01, dois deles (PLs 381/03 e 4243/04) foram rejeitados pela comissão e os outros três (PLs 5/03, 3143/04 e 3770/04) foram incorporados ao substitutivo aprovado. As propostas seguem para discussão e votação em Plenário.

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