Veja nesta página a legislação contra o preconceito e a discriminação e também alguns pareceres de advogados e juízes e projetos de lei apresentados:

• PROJETO DE LEI FEDERAL PARA PUNIR DISCRIMINAÇÃO
• Proteção contra discriminação quanto à orientação sexual
• ORIENTAÇÃO SEXUAL E DISCRIMINAÇÃO NO EMPREGO
• LEI ESTADUAL SP SOBRE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL
• LEI ESTADUAL Nº 14170 de 15/01/2002 - MINAS GERAIS
• LEI MUNICIPAL Nº 5.275, de 09/09/1997 - Prefeitura de Salvador
• PROJETO DE LEI - Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
• PSICOLOGIA - RESOLUÇÃO CFP N° 001/99
• CASO CÁSSIA ELLER: EXEMPLO DE VITÓRIA SOBRE O PRECONCEITO
• O QUE É CONSIDERADO PRECONCEITO NO BRASIL?
• 'É PRECISO LEVAR OS CASOS À JUSTIÇA', diz professor
• COMO DENUNCIAR CASOS DE DISCRIMINAÇÃO

Zínia - Foto de Suzy Kelly
Atualizada em 05/11/2005