MAIO/2004

Proteção contra discriminação quanto à orientação sexual

Por Giulia Felício

Nos idos de 1987 algumas reuniões visavam incluir, no ante-projeto da constituição federal brasileira, a “orientação sexual” (na época usávamos o termo “opção sexual”, que evoluiu para o mais correto “orientação”). Mas deu em nada. Ficamos apenas com o “genérico” caput do nosso atual Artigo 5^o, que consagra o direito à igualdade. Vale lembrar, contudo, que um de nossos principais paradigmas, nos estudos para a formulação da constituição democrática de 1988, era a constituição portuguesa de 1976, originada da hoje trintenária Revolução dos Cravos.

Recentemente, o advento da União Européia reacendeu as discussões sobre direitos humanos, no cenário constitucional, sobretudo na medida em que o Tratado de Amsterdan, de 1999, estabeleceu como prioridade o combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, o que posteriormente se inscreveu na “Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia”, de 2000. Esta “Carta”, como se sabe, é na verdade um elenco de valores políticos, os quais, sob o consenso das instituições européias, irão compor as futuras “cláusulas pétreas” da constituição do bloco, ora em processo final de elaboração, prevista a apresentação de seu texto final para Junho de 2004.

Assim, de forma a compatibilizar seus ordenamentos internos com a futura constituição européia, vários países vêm promovendo reformas constitucionais. E foi neste cenário que Portugal aprovou, no último dia 23 de abril – por sinal, dia do Santo Padroeiro do país, São Jorge – a sua 6^a Revisão Constitucional, inserindo no Artigo 13 de sua Constituição a proteção contra a discriminação por "orientação sexual":

"Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, nacionalidade, território de origem, religião, orientação sexual, deficiência ou doença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica, ou condição social".

Foi uma vitória dos partidos de oposição (Bloco de Esquerda, Verdes, PS e PCP), ao governo conservador (o projeto do governo não tinha esta redação), mas é também uma vitória de toda a humanidade. Seu significado é daqueles que transcendem o interesse meramente homossexual.